PL de William Alemão revoga legislação sobre diplomas estrangeiros é aprovado na CMM.._De acordo com o parlamentar, a proposta é evitar que o município de Manaus contrate profissionais de nível superior cujos diplomas não passaram pelo processo de revalidação exigido no Brasil

O Projeto de Lei nº 113/2023  foi aprovado nesta segunda-feira (9) no plenário da Câmara Municipal de Manaus (CMM).

A proposta visa revogar a Lei Municipal nº 2.210/2017, que regulamenta a aceitação de diplomas de pós-graduação stricto sensu emitidos por Instituições de Ensino Superior (IES) de países-membros do Mercado Comum do Sul (Mercosul) e Portugal.

Durante a tramitação na Câmara, o PL recebeu parecer favorável de todas as comissões e, com a aprovação em plenário, segue agora para sanção do prefeito David Almeida (Avante).

“O objetivo desse projeto é evitar que o município de Manaus contrate profissionais de nível superior cujos diplomas não passaram pelo processo de revalidação exigido no Brasil”, destacou o vereador William Alemão.

*Lei em questão –*

De acordo com o parlamentar, a Lei nº 2.210/2017 fere a Constituição Federal, pois invade a competência exclusiva da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional.

A revogação dessa lei, segundo ele, é essencial para corrigir o vício de inconstitucionalidade identificado, prevenindo, inclusive, a judicialização do caso por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).

Atualmente, a Lei nº 2.210/2017 permite que diplomas estrangeiros de países do Mercosul e de Portugal sejam aceitos pela administração pública municipal sem a revalidação exigida pelas normas federais. Isso possibilita, por exemplo, a contratação de servidores com diplomas que não passaram pelos processos de validação no Brasil, o que contraria o Pacto Federativo, uma cláusula pétrea da Constituição.

Com a revogação da lei, a legislação municipal será alinhada às normas federais, como a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996), que regula o reconhecimento de diplomas estrangeiros no país. Segundo William Alemão, o processo legislativo foi suficiente para corrigir a irregularidade, sem necessidade de recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF).

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*Texto: Assessoria de Comunicação do vereador*