Câmara aprova reforma tributária após 40 anos de debates…Competitividade da Zona Franca de Manaus é mantida e Lula sanciona até fim do ano
A Câmara dos Deputados aprovou na noite deste dia 17 de dezembro de 2024, terça-feira, o projeto de lei complementar 68/2024, que trata da reforma do sistema tributário nacional.
POR BNC AM
Fato histórico e fundamental para o Amazonas e para a Zona Franca de Manaus (ZFM), o texto aprovado mantém as vantagens comparativas do modelo econômico e industrial do estado.
Dessa forma, o relatório do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) foi aprovado por 324 votos a favor, 123 contrários e 3 abstenções. Não houve apresentação de destaques.
Agora, a reforma tributária segue para a sanção do presidente da República.
A votação histórica contou com os votos favoráveis dos oito deputados federais do Amazonas, incluindo o de Alberto Neto (PL). Ele contrariou a decisão do partido e disse “sim” ao texto e à ZFM.
Aliás, Alberto Neto foi quem articulou diretamente junto à liderança do PL para retirar o destaque ao texto principal contrário aos incentivos à refinaria de Manaus.
Com isso, a emenda do senador Omar Aziz (PSD-AM), acrescentada no Senado, foi mantida no texto da Câmara.
Preço do combustível
De acordo com o parlamentar bolsonarista, a manutenção dos incentivos ao refino de petróleo não prejudica os demais estados porque é somente voltado para a cidade de Manaus.
Alberto Neto disse acreditar que o combustível pode ter um preço mais acessível e isso convenceu o líder do PL, Altineu Côrtes, a retirar o destaque. O que, de fato, aconteceu.
Quanto ao seu voto favorável ao projeto de lei, Alberto Neto disse:
“Ao contrário da PEC 32, de 2023 [que ele votou contra], agora eu me senti mais confiante porque nós vamos fazer mais investimentos, mais indústrias, mais emprego para o nosso povo. Da mesma forma, conseguimos reduzir muito os prejuízos que poderiam ocorrer com que a perda de arrecadação diante da mudança da cobrança do IBS da origem para o destino”.
ZFM e a reforma
O resultado da votação, na Câmara dos Deputados, demonstrou que o acordo político entre a bancada do Amazonas, o governo federal e o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), foi cumprido e as vantagens comparativas da ZFM, mantidas.
Assim, o projeto na parte que diz respeito à ZFM, estabelece o seguinte:
extensão dos benefícios da ZFM para a indústria de refino de petróleo na sua área de abrangência, em relação às saídas internas, observado o processo produtivo básico;
exclusão do redutor de 2/3 do cálculo do crédito estímulo, aplicável às vendas de indústrias incentivadas para o território nacional;
extensão do percentual de 100% para cálculo do crédito, estímulo para todos os produtos que possuíam esse percentual na legislação do ICMS do Amazonas;
previsão de alíquota zero de CBS bem material nacional ou serviço prestado fisicamente, quando destinados à pessoa física ou jurídica localizada na ZFM;
regra também aplicada às áreas de livre comércio, que também serão estendidas até 2073.
ampliação do prazo para utilização dos créditos presumidos de 6 meses para 5 anos;
aumento do rol de produtos cujo crédito da CBS é ampliado de 2% para 6%, incluindo aqueles que tenham sido industrializados na ZFM em 2024;
produtos que tenham projeto técnico aprovado pela Suframa até a data de publicação da lei complementar e os que estejam sujeitos à alíquota zero de IPI em 31 de dezembro de 2023;
definição de alíquota mínima de 6,5% de IPI para produtos sem similar nacional que venham a ser produzidos na ZFM;
indústria de refino de petróleo na ZFM, em relação exclusivamente às saídas internas para a área incentivada, desde que cumprido o processo produtivo básico, permanecendo a vedação para todas as demais etapas.
Manifestações políticas
Após a aprovação do texto da reforma tributária, com seu voto favorável, o decano da bancada do Amazonas, deputado Átila Lins (PSD), disse que a ZFM saiu fortalecida, pois, todas as modificações feitas pelo relator Eduardo Braga vieram consolidar o polo industrial de Manaus. Assim, a Câmara dos Deputados foi sensível a essas alterações e aprovou de forma ampla o referido projeto.
“Quero destacar o apoio do presidente Arthur Lira, do presidente do Senado, do senador Omar Aziz e do líder do meu partido na Câmara, Antônio Brito. Todos ajudaram o nosso estado e a nossa região, sabendo da importância da Zona Franca para o nosso desenvolvimento”.
Já o deputado Fausto Santos Júnior, disse que a Câmara votou um tema essencial para o crescimento da economia brasileira.
“Seguimos firmes na defesa da competitividade da Zona Franca de Manaus e das nossas indústrias, que são responsáveis pela preservação de 98% das florestas do Amazonas e pela geração de mais de 500 mil empregos diretos e indiretos no nosso estado”.
Marco histórico
Na avaliação do presidente da Eletros, José Jorge do Nascimento Júnior, a aprovação da reforma tributária é um marco histórico para o Brasil, principalmente com a garantia da competitividade da Zona Franca de Manaus, o compromisso do país com o equilíbrio regional, a geração de empregos e a preservação da Amazônia.
“Essa conquista só foi possível graças à união e dedicação da bancada federal do Amazonas, com destaque aos senadores Eduardo Braga e Omar Aziz, da equipe técnica da bancada, do governo do Amazonas, do setor produtivo e de todos que acreditam na importância desse modelo para o presente e o futuro do nosso país”.
Vitória do Brasil
O presidente executivo do Centro das Indústrias do Estado do Amazonas (Cieam), Lúcio Flávio de Oliveira, classificou o ato da Câmara como um dia de vitória, com aprovação daquilo que saiu do Senado, tendo aprovado integralmente todos os pontos que eram de fundamental importância para a manutenção da competitividade da indústria.
“Sai vitorioso o Brasil, o Amazonas principalmente com o trabalho realizado por toda a bancada federal principalmente com o trabalho do relator Eduardo Braga, do senador Omar Aziz e de toda a nossa bancada federal do Amazonas”.
Reconhecimento
O presidente da Federação das Indústrias do Amazonas (Fieam), Antônio Silva, registrou satisfação pela manutenção da competitividade da ZFM na regulamentação da reforma.
Para ele, a aprovação confirma o reconhecimento do Congresso à ZFM como modelo econômico responsável pela geração de empregos, pelo desenvolvimento econômico e social, juntamente com a preservação ambiental da Amazônia.
“O setor produtivo amazonense agradece à bancada federal do Amazonas, em especial aos senadores Eduardo Braga e Omar Aziz, ao governador Wilson Lima, à Sefaz, a todo o corpo técnico do Amazonas que trabalhou no assessoramento da regulamentação e às entidades coirmãs e da classe trabalhadora por mais essa vitória para o Amazonas, a Amazônia e o Brasil”.
