Projeto de Lei nº 236/2024 foi protocolado na Assembleia Legislativa na última sexta-feira, dia 20, com pedido de urgência pelo Governo do Estado
Deputados que integram a Comissão Especial Externa, criada para analisar o Projeto de Lei nº 236/2024, que trata sobre a revisão anual, para o exercício de 2024, sobre remunerações dos servidores públicos, efetivos e comissionados do Estado de Roraima, se reuniram na tarde desta terça-feira (23).
Durante a reunião, ficou definido que a matéria será votada nesta terça-feira (24), com emenda.
De acordo com a proposta do PL, a revisão de 4,62% será retroativa a 1º de setembro deste ano e incidirá sobre remunerações, salários, subsídios, proventos e pensões dos servidores ativos, inativos e pensionistas, sendo eles efetivos, comissionados ou em cargos de confiança.
A proposição foi protocolada pelo Governo do Estado na última sexta-feira (20) e recebida pelo presidente da Casa, deputado Soldado Sampaio.
Na reunião, o deputado Jorge Everton (União) apresentou emenda supressiva do artigo 2º, que diz que a “revisão geral prevista nesta Lei será compensada na hipótese de concessão de reajustes salariais ou aprovação de novo plano de cargos e salários, no Exercício de 2024, que beneficie determinada categoria de servidores”. Conforme o parlamentar, a referida citação fere os direitos dos servidores.
“Compensação por perda inflacionária é uma coisa, o direito de progressão é outra, são institutos diferentes”, justificou Everton. A medida supressiva foi aprovada por unanimidade. Outro tema debatido durante a reunião foi a demora do Executivo em enviar o projeto ao Legislativo, que deveria ter ocorrido no início do ano, pois a data-base é maio.
“Todos os Poderes concederam essa revisão anual de acordo com suas data-base e o único a não conceder foi o Poder Executivo. E, naturalmente, a oposição começou a cobrar, os sindicatos e o Governo alegava não poder conceder em virtude do alto grau de comprometimento com limite de pessoal”, lembrou o presidente da ALE-RR, Soldado Sampaio. Para o deputado, mesmo com o envio da proposta, ainda não houve a justificativa por parte do Executivo pela demora.
Quanto ao artigo 2º, suprimido pela Comissão, Soldado Sampaio classificou a proposta do Governo como uma aberração e em total desrespeito aos servidores. “Será votado amanhã, sem esse artigo. Vamos levar direto ao Plenário, com parecer, acatando a emenda do deputado Jorge Everton que retira o artigo segundo que trata como forma arbitrária, no meu ponto de vista, dizendo que todo reajuste, efetivação de progressão ou novo Plano de Cargos e Salários seria compensado, abatido, esses 4,62%”, complementou.
A Comissão, definida pelo Ato da Mesa Diretora nº 23/2024, é composta pelos deputados: Soldado Sampaio – presidente; Rárison Barbosa – relator; e membros Dr. Cláudio Cirurgião, Renato Silva, Dr. Meton, deputada Joilma Teodora, Armando Neto, Jorge Everton, e Marcinho Belota.
A sessão ordinária desta terça-feira (24) ocorrerá no Plenário Noêmia Bastos Amazonas, a partir das 9h, com transmissão ao vivo pela TV Assembleia (57.3), Rádio Assembleia (98,3fm) e Redes Sociais (@assembleiarr).
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Texto: Yasmin Guedes Esbell
SupCom ALERR – 23
