O Plenário da Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) derrubou três vetos do Executivo dos quatro que foram apreciados na sessão ordinária desta terça-feira (9).
Dos que foram derrubados, dois eram matérias voltadas para a saúde e um na área da segurança pública.
Com 18 votos, os deputados derrubaram o veto total da Mensagem Governamental (MG) nº 16 de 2024 ao Projeto de Lei (PL) nº 215/2023, que altera a Lei 1.355, de 25 de novembro de 2019, que instituiu o Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado de Roraima (FESP/RR).
Com a derrubada e posterior promulgação da lei, “o Conselho Gestor, presidido pelo secretário de Estado da Segurança Pública e composto pelo comandante-geral da Polícia Militar, comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar e delegado-geral da Polícia Civil, terá também na composição o secretário de Estado da Justiça e da Cidadania.
Os deputados derrubaram dois vetos a PLs de autoria do deputado Dr Claudio Cirurgião, que beneficiam pacientes diabéticos e crianças que nascem com pé torto congênito.
O veto da Mensagem Governamental nº 15/2024 referente ao PL nº 123/2023, que institui o Estatuto do Portador de Diabetes no âmbito do Estado de Roraima, foi derrubado com 18 votos favoráveis. Os incisos vetados pelo Executivo tratam do direito ao serviço de podologia, criação de banco de dados estadual e cadastro de diabéticos, a manutenção contínua e a ampliação de quadro médico especializado com endocrinologista, bariátrico, dermatologista, ortopedista, oftalmologista retinólogo, nutricionistas e enfermagem especializada para os pacientes diabéticos.
O governo alegou inconstitucionalidade, pois o PL “cria novas atribuições e uma estrutura organizacional à Secretaria Estadual de Saúde [Sesau]”, incidindo também em aumento de despesa”. O líder do governo liberou a bancada para votar.
Outro veto derrubado com 17 votos foi ao Projeto de Lei nº 246/2023, que determina a realização de exame clínico ortopédico para diagnóstico do pé torto congênito (PTC) em recém-nascidos. Na defesa do PL, ele mostrou algumas imagens para sensibilizar os pares.
Os deputados mantiveram por sete votos o veto da Mensagem Governamental nº 17/2024 ao Projeto de Lei nº 275/2023, que dispõe sobre a instituição da Suspensão Condicional do Processo Administrativo Disciplinar (SUSPAD), de autoria do Rarison Barbosa.
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Texto: Marilena Freitas
SupCom ALE-RR
