Ação Civil Pública demandou intervenção do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM) para garantir direitos fundamentais no sistema prisional da cidade de São Gabriel da Cachoeira

Após constatar condições precárias na Delegacia de Polícia de São Gabriel da Cachoeira, o Ministério Público do Amazonas (MPAM), por meio da Promotoria de Justiça da Comarca, moveu uma Ação Civil Pública (ACP) em 2016.

A estrutura física e de pessoal para guarda dos detentos era inadequada.

A decisão da Desembargadora Onilza Abreu Gerth, da Segunda Câmara Civil do Tribunal de Justiça do Amazonas, representa um avanço na garantia dos direitos fundamentais no sistema prisional.

O Promotor de Justiça Paulo Alexander dos Santos Beriba, autor da ação, pleiteou a construção de uma unidade prisional adequada para garantir condições dignas aos detentos. A sentença favorável, inicialmente emitida pelo Juízo de Primeiro Grau em 6 de dezembro de 2021, foi integralmente mantida pelo Tribunal de Justiça do Amazonas, após recurso do Estado.

O Juiz Manoel Atila Araripe Autran Nunes estabeleceu um prazo de sessenta dias para a apresentação do plano de resolução para a situação carcerária em São Gabriel da Cachoeira, considerando prognóstico de aumento da população carcerária nos próximos dez anos.

A relatora do caso, Desembargadora Onilza Abreu Gerth, ressaltou a segurança pública como um direito fundamental, respaldando a intervenção do Poder Judiciário para assegurar os direitos constitucionais dos cidadãos.

O parecer ministerial também endossou a legitimidade da intervenção judicial, enfatizando que a segurança pública é um dever do Estado, e que a atuação do Judiciário deseja garantir sua efetivação.

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Ascom MPAM